18 de novembro

Arquivos do regime militar são abertos

Decreto permite acesso público aos documentos da ditadura

Decreto presidencial nº 5.584/2005 determina que documentos da época da ditadura militar sejam enviados ao Arquivo Nacional e disponibilizados ao público. Esses documentos, produzidos pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN), pela Comissão Geral de Investigações (CGI) e pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), estavam sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Apesar do avanço no acesso público aos documentos, o decreto manteve o sigilo daqueles que, classificados como secretos ou ultrassecretos, poderiam permanecer em sigilo por até 50 anos — prazo renovável indefinidamente —, conforme legislações anteriores.

No governo Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação, de novembro de 2011, modificaria este cenário ao assegurar o acesso à informação como direito fundamental. Segundo essa lei, uma informação só seria classificada como sigilosa se fosse imprescindível à vida, à saúde ou à segurança da população ou do Estado, e os documentos ultrassecretos só poderiam ficar em sigilo por 25 anos, prazo renovável por uma única vez.

Parte importante da revelação dos conteúdos de documentos da ditadura se daria por iniciativa da Comissão Nacional da Verdade, instituída em 16 de maio de 2012.

Em 2013, seriam disponibilizados na internet os arquivos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops), em uma ação conjunta da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo.