18 de novembro

Arquivos do regime militar são abertos

Decreto permite acesso público aos documentos da ditadura

Decreto presidencial 5584/2005 determina que documentos da época da ditadura militar sejam enviados ao Arquivo Nacional e disponibilizados ao público. Os documentos haviam sido produzidos pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN), pela Comissão Geral de Investigações (CGI) e pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), e estavam sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).  

Apesar do avanço no acesso público aos documentos, o decreto mantém o sigilo daqueles classificados como secretos ou ultrassecretos, de acordo com legislações anteriores, que determinam que tais arquivos poderiam permanecer em sigilo por até 50 anos, prazo renovável indeterminadamente. 

No governo Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação, de novembro de 2011, modificaria este cenário ao assegurar o acesso à informação como direito fundamental. A lei definiria novas regras de classificação e estabeleceria que uma informação só pode ser classificada como sigilosa  se for imprescindível à vida, à saúde ou à segurança da população ou do Estado e, mesmo aqueles documentos classificados como ultrassecretos, apenas poderão se manter sigilosos por 25 anos, prazo renovável por uma única vez. 

Parte importante da revelação dos conteúdos de documentos da ditadura se daria por iniciativa da Comissão Nacional da Verdade, instaurada em 16 de maio de 2012. 

Em 2013, seriam disponibilizados na internet os arquivos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops), em uma ação  conjunta da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Fapesp e Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo.