13 de dezembro

AI-5 confere poder total aos militares

Cai a máscara da ditadura: Congresso fechado, STF acuado, fim do habeas corpus

Na noite de 13 de dezembro, o ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, anuncia ao país em rede de rádio e TV o Ato Institucional nº 5 – uma lista de 12 artigos brutais que liquidava de vez com os resquícios do Estado de Direito e das liberdades democráticas no país. A partir daquela noite, o general presidente Arthur da Costa e Silva passava a ter poderes para fechar o Congresso – o que fez imediatamente –, as Assembleias e as Câmaras Municipais, de intervir nos governos estaduais e prefeituras e de afastar ministros do Supremo Tribunal Federal – o que viria a fazer nas semanas seguintes. 

O general presidente podia cassar mandatos e suspender direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos, proibir qualquer pessoa de se manifestar sobre assuntos políticos, afastar servidores estáveis e decretar o confisco de bens de indivíduos ou empresas. Tudo isso sem possibilidade de apreciação pela Justiça. 

A mais grave das medidas suspendia o direito a habeas corpus “nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. Todo cidadão ficou sujeito a ser preso por agentes do Estado, sem acesso a recurso. 

 O “golpe dentro do golpe” vinha sendo urdido dentro do governo ao logo do tumultuado ano de 1968, com a conivência silenciosa de Costa e Silva. A negativa da Câmara ao processo de cassação do deputado Márcio Moreira Alves (MDB) foi apenas o pretexto da crise militar e política que culminou na decretação do AI-5. 

O texto, redigido por Gama e Silva, já estava pronto quando o general presidente convocou uma reunião do Conselho de Segurança Nacional, no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do presidente no Rio. Dos 24 participantes – entre ministros civis e chefes militares, além do chefe do SNI –, apenas o vice-presidente Pedro Aleixo manifestou-se contrário ao ato. 

A maioria dos membros do Conselho justificou o AI-5 como necessário para “preservar a revolução” e “a ordem democrática”, que estariam ameaçadas pela “subversão comunista”. “Se não tomarmos essa medida, amanhã vamos apanhar na cara”, disse o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Orlando Geisel. “Eu já havia solicitado essa medida (...) Vossa Excelência foi tolerante por demais”, disse o chefe do SNI, Emílio Garrastazu Médici. “Às favas os escrúpulos de consciência”, disse o ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho. Costa e Silva encerrou a reunião, proclamando: “É do interesse nacional dar um basta à contrarrevolução”. 

O AI-5 não tinha prazo de vigência. Vigorou por dez anos, período em que cerca de 1.500 pessoas sofreram cassação e afastamento do serviço público e 950 filmes e peças foram proibidos. Mais de 10 mil cidadãos foram presos, milhares torturados  – dos quais 1.843 ousaram denunciar a tortura nos tribunais militares – e pelo menos 390 foram assassinados. Tudo em nome “do interesse nacional”.