31 de janeiro

Comissão luta por direitos humanos

Nova instância da Câmara fortalece a discussão do tema no Legislativo

A Câmara dos Deputados aprova projeto do deputado Nilmário Miranda (PT-MG) que propõe a criação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Com essa iniciativa, o tema ganha espaço institucional na Casa e na agenda parlamentar e a sociedade passa a dispor de um canal com o Poder Legislativo para apresentar denúncias e sugestões. A criação dessa comissão permanente é uma inovação que fora proposta em 1987 e em 1991 pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ, tendo sido arquivada nas duas oportunidades.

Entre as suas atribuições, figuravam a apreciação preliminar de proposições e a fiscalização da observância dos direitos humanos e da execução de políticas setoriais pelo Poder Executivo. Ao incluir em seu objeto as minorias, o colegiado passou também a tratar das questões étnicas e raciais e de outros segmentos, como os de orientação sexual diferenciada.

Em sua primeira iniciativa, a comissão apresentou uma agenda de trabalho à Casa e ao Ministério da Justiça. Nela constava o pedido de reconhecimento pelas Forças Armadas dos crimes cometidos por seus agentes e organismos repressivos durante a ditadura, a tipificação do crime de tortura e o fim do foro privilegiado para crimes cometidos pelas polícias militares contra a população civil.