Dezembro

CPI apura fraudes com precatórios

Delitos financeiros desviam recursos de cofres estaduais e municipais

O Senado instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um esquema de fraude envolvendo títulos públicos municipais e estaduais e que teria desviado mais de R$ 5 bilhões. Foram acusados de participação os governos estaduais de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e as prefeituras dos municípios paulistas de Campinas, Osasco e São Paulo.

A CPI investigou, entre 1996 e 1997, supostas irregularidades na emissão dos títulos públicos destinados ao pagamento de precatórios – decisões judiciais que obrigam governos municipais, estaduais ou federal a saldar dívidas. Pelo esquema denunciado, Estados e municípios emitiam títulos públicos em valores muito superiores aos pagamentos determinados pela Justiça. Esses papéis eram negociados em seguida no mercado financeiro com grande deságio, gerando perdas para o erário.

Segundo apurou a CPI dos Precatórios, como a comissão ficou conhecida, os excedentes financeiros da operação eram utilizados para enriquecimento ilícito, financiamento de campanhas e outras destinações duvidosas. Instituições financeiras como Vetor, Split, Paper e Banco Bradesco foram beneficiadas com a fraude. O Banco Central e o Senado Federal, que deveriam ter fiscalizado a emissão de tais títulos, foram acusados de negligência.

Em agosto de 1997, a CPI indiciou 17 pessoas físicas, incluindo doleiros e “laranjas” responsáveis pela lavagem e remessa dos recursos para o exterior, e 161 instituições financeiras. As acusações envolviam falsidade ideológica, formação de quadrilha, peculato, estelionato, perjúrio, evasão fiscal e de divisas e crimes contra a ordem econômica e a administração pública.

O relatório final da CPI comprovou que boa parte dos títulos não passavam de uma grosseira fraude. Paulo Maluf, ex-prefeito de São Paulo, e Celso Pitta, ex-secretário municipal de Finanças, que teriam idealizado e dado início ao esquema, foram condenados também à perda dos direitos políticos por improbidade administrativa. Maluf acabaria se livrando das acusações na esfera criminal em 2001, ao completar 70 anos.

Pitta, que havia sido eleito prefeito de São Paulo em 1996, escapou dos processos de impeachment, mas não disputou a reeleição no ano 2000 tamanha era sua impopularidade. Encerrado seu mandato, ele e seu ex-auxiliar Wagner Baptista Ramos continuaram respondendo a processo pelo desvio de R$ 600 milhões do erário paulistano. Em 2008, foram condenados a devolver cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos e a quatro anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto. Pitta morreu em 2009 em consequência de um câncer no intestino.