1º de outubro

É sancionado o Estatuto do Idoso

Documento garante direitos para pessoas acima de 60 anos

O presidente Lula sanciona a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, depois de sete anos de tramitação no Congresso Nacional. O estatuto garante os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e institui sanções para quem desrespeitar ou abandonar a pessoa idosa. A lei entrará em vigor em janeiro de 2004.

Até a sanção do Estatuto, a legislação que tratava da atenção aos idosos era bastante fragmentada. O novo documento resultou da organização e mobilização da sociedade civil. De autoria do então deputado federal Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei foi construído em conjunto com associações e movimentos — como a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), o Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e a Pastoral Nacional do Idoso.

O Estatuto do Idoso dispõe sobre o papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com o objetivo de assegurar à pessoa idosa o direito pleno à vida. Alguns dos direitos assegurados foram o atendimento preferencial, a gratuidade de medicamentos, a proibição de discriminação, o estímulo à contratação de idosos pelas empresas privadas e a prioridade na aquisição de imóveis.