10 de maio

Emendão remove o lixo autoritário

Congresso aprova emenda proposta por Sarney suprimindo leis da ditadura

Menos de dois meses depois da posse do presidente José Sarney, é aprovado pelo Congresso Nacional o Emendão, como ficou conhecido o pacote de emendas constitucionais que alteraria vários dispositivos da Constituição em vigor, outorgada em 1967 pelos militares.

A supressão de todos os atos de exceção e dispositivos legais antidemocráticos foi um dos compromissos firmados pela Aliança Democrática – a coalizão entre o PMDB e dissidentes do PDS (Frente Liberal) que elegeu Tancredo Neves e José Sarney no Colégio Eleitoral. No processo de abertura do regime iniciado pelo ex-presidente Ernesto Geisel, já havia sido revogado em dezembro de 1978 o Ato Institucional n° 5 (AI-5), o mais draconiano desses dispositivos.      

O Emendão extinguiu o Colégio Eleitoral, que formalizava a eleição indireta dos generais presidentes na ditadura, e restabeleceu as eleições diretas para presidente e para todos os cargos eletivos. Com atraso, atendeu ao clamor dos milhões de brasileiros que, um ano antes, haviam saído às ruas exigindo Diretas-Já. A legislação partidária foi modificada para permitir também a legalização de partidos proscritos, como o PCB e o PCdoB.

Os eleitores nas capitais estaduais, estâncias hidrominerais e municípios de segurança nacional reconquistaram o direito de escolher seus prefeitos pelo voto direto. O Emendão suprimiu também as sublegendas na eleição de senadores e a obrigatoriedade da fidelidade partidária, que impedia os políticos eleitos de mudarem de legenda. Garantiu, finalmente, o direito facultativo de voto aos analfabetos, excluídos desde 1881 do exercício democrático por força da Lei Saraiva.     

Aprovado por unanimidade, o Emendão assegurou grande avanço na transição da ditadura para a democracia. Entretanto, ainda faltava o coroamento do processo com a elaboração de uma nova Constituição por constituintes livremente eleitos, o que aconteceria a partir das eleições de 1986.      

Um passo importante foi dado no dia 29 de julho de 1985. Num ato público público que reuniu mais de 700 artistas, intelectuais e produtores culturais no Teatro Casa Grande, no Rio, o ministro da Justiça Fernando Lyra, empunhando um “tesourão”, declarou: “Está extinta a censura no Brasil”. Em vez de censura, passou a haver classificação e o Conselho Nacional de Censura passou a ser chamado Conselho Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão. Na ocasião, o ministro recebeu um documento elaborado por Chico Buarque, Antonio Houaiss, Dias Gomes, Ziraldo, Pompeu de Sousa e outros intelectuais propondo novas linhas de ação na relação entre o Estado e a cultura.