31 de março

Lei regulamenta centrais sindicais

Nova legislação garante que entidades ocupem de vez espaços públicos

Em março 2008, o movimento sindicalista conquistou uma importante vitória, com a aprovação da lei 11.648. Após décadas de luta, a nova lei deu finalmente regulamentação legal às centrais sindicais. 

As centrais já figuravam como as maiores entidades representativas dos trabalhadores na organização sindical do Brasil, mas, por ausência de legislação específica, não tinham respaldo legal que garantisse a execução dos acordos firmados. Também não podiam representar na justiça os trabalhadores filiados a elas.

Na nova legislação, foram delineados os requisitos de representatividade que conferiam às centrais legitimação perante órgãos públicos, entre eles: 

  • Filiação de no mínimo 100 sindicatos distribuídos por todas as regiões do país
  • Filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica
  • Filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional 

A polêmica maior girou em torno da contribuição sindical compulsória – que acabou mantida, sob o argumento de que ela gera recursos essenciais para a manutenção das entidades representativas dos trabalhadores.