22 de novembro

Nova lei penal salva o delegado Fleury

Avanço na legislação é aprovado a tempo de livrar torturador da cadeia

É promulgada a Lei nº 5.941, que alterou o Código de Processo Penal e garantiu ao réu primário e com bons antecedentes o direito de responder o processo em liberdade. Penalistas e constitucionalistas consideram que a nova lei foi um avanço jurídico. Quando foi editada, porém, a lei tinha o claro objetivo de impedir que o delegado Sérgio Paranhos Fleury, do Dops paulista, fosse para a cadeia por seu envolvimento nas execuções do Esquadrão da Morte.

O delegado Fleury era o mais conhecido agente da repressão política, conhecido pela crueldade e truculência contra militantes da oposição. A nova lei ficou conhecida como Lei Fleury e ficou associada ao nome do notório torturador.