25 de novembro

Novo pacote tenta fazer o PDS vencer

Ditadura muda regras eleitorais em mais um casuísmo para evitar derrota

Um ano depois de restabelecer eleições diretas para governadores, a ditadura anuncia novas regras eleitorais que favorecem escancaradamente o partido oficial, PDS. Em 1982, além de eleições para governadores, senadores, deputados federais, um terço do Senado e Assembleias estaduais, haveria também eleições para prefeitos e vereadores, adiadas pelo governo em 1980. O Pacote de Novembro, como foi chamado, procurava privilegiar uma herança da antiga Arena, a força da máquina partidária do PDS nos municípios, especialmente nos menores, e determinava:

1) O voto vinculado: o eleitor tinha de votar em candidatos do mesmo partido, de vereador a governador, ou seu voto seria considerado nulo;

2) A proibição das coligações: os partidos de oposição não poderiam fazer alianças nas eleições para governador, senador e prefeito;

3) A sublegenda para o Senado: partidos podiam lançar até três candidatos ao cargo e somar a votação total, o que permitia acomodar as dissidências no PDS;

4) A chapa completa: os partidos tinham de lançar candidatos em todos os níveis, de governador a vereador, exigência que só o PDS podia cumprir (esse item seria mitigado depois, com a permissão do voto em branco para cargos municipais nas cidades em que um partido não tivesse candidato).

Esse conjunto de medidas aumentava o peso das eleições municipais, nas quais o partido oficial levava vantagem sobre a oposição. A estratégia era manter o PDS em maioria no Congresso e nas Assembleias Legislativas, a fim de garantir o controle do Colégio Eleitoral que indicaria o sucessor do general presidente João Baptista Figueiredo. Esse tipo de medida para resolver caso a caso os problemas políticos do governo era chamado de “casuísmo”.

O Pacote de Novembro também aumentava as chances do PDS nas eleições para governadores. Dois dias antes da edição do Pacote, o Serviço Nacional de Informações (SNI) levou a Figueiredo um mapa das pesquisas eleitorais no país, indicando que o PDS só venceria em quatro Estados: Maranhão, Mato Grosso, Alagoas e Sergipe. Segundo a pesquisa do SNI, sem a vinculação de votos o PMDB faria governadores na maioria dos outros Estados, e o PP no restante, incluindo Minas Gerais.

O Pacote de Novembro desmascarou de vez o projeto de “abertura” política e foi rejeitado por todos os partidos de oposição, inclusive os mais próximos ao governo, como o PP e o PTB. “A farsa acabou”, disse Luiz Inácio da Silva, o Lula, presidente do PT. “Seria ingenuidade acreditar numa abertura política que conduzisse o PDS a uma inevitável derrota eleitoral."

Com escassa maioria na Câmara, o governo utilizou o mecanismo do decurso de prazo para aprovar as medidas – em 10 de janeiro de 1982, a emenda constitucional do Pacote de Novembro entraria em vigor sem ter sido submetida a votação no Congresso.