14 de abril

Pacote de Abril impõe novo retrocesso

Governo fecha Congresso, cancela eleição a governador e inventa senador biônico

Duas semanas depois de usar o Ato Institucional n° 5 (AI-5) para fechar o Congresso Nacional, o general presidente Ernesto Geisel baixa um conjunto composto por uma emenda constitucional e seis decretos autoritários com o objetivo de conter o avanço eleitoral da oposição e garantir sobrevida à ditadura. O Pacote de Abril, como ficou conhecido, devolveu à Arena o controle do Legislativo, cancelou as eleições diretas para governador previstas para o ano seguinte e determinou a escolha indireta de um terço dos senadores, entre outras medidas. Foi o maior retrocesso político no país desde a edição do AI-5, em dezembro de 1968.

O pretexto para o fechamento do Congresso e a edição do pacote foi a derrota da proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário. Para aprová-la, eram necessários dois terços dos votos dos parlamentares, o que exigia apoio de parte do MDB. O Diretório Nacional do partido “fechou questão” contra, exigindo a volta do habeas corpus para presos políticos e das garantias dos juízes. A emenda foi rejeitada em 30 de março. Geisel decretou o recesso do Congresso 48 horas depois.

O Pacote de Abril pôs em evidente contradição o discurso de “abertura política” e a prática autoritária do governo. Vencido nas urnas em 1974 e com nova derrota eleitoral no horizonte, Geisel decidiu conter o avanço do MDB e garantir o controle do Colégio Eleitoral de 1978. O objetivo era fazer o general João Baptista Figueiredo, chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI), seu sucessor. Geisel coroou o pacote, estendendo de cinco para seis anos o mandato do próximo presidente, o que daria fôlego à ditadura até 1985. Para acrescentar uma medida popular, o governo acabou com a “denúncia vazia”, um mecanismo que permitia o despejo de inquilinos de imóveis sem qualquer motivação.

As principais medidas do Pacote de Abril:

•    As eleições diretas para governador, previstas para 1978, foram adiadas para 1982.
•    Os governadores seriam eleitos pelas Assembleias Legislativas e delegados das Câmaras Municipais, garantindo maioria de representantes da Arena em todos os Estados, exceto no Rio.
•    Os mesmos colégios eleitorais iriam eleger um senador por Estado. A população chamou esses senadores de “biônicos”, em alusão ao personagem de um seriado de ficção científica da TV da época – um homem cujo corpo é reconstruído com partes artificiais, chamadas de "biônicas", que lhe dão grande poder e força. A novidade garantia ao governo pelo menos um terço do Senado, independente do voto popular.
•    Na parcela dos senadores eleitos pelo voto direto, seria permitida a disputa em sublegendas, de forma a acomodar as dissidências dentro da Arena.
•    O critério de representação na Câmara dos Deputados foi alterado, aumentando as bancadas dos Estados menores, onde a Arena era mais forte.
•    Foi criado o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Mato Grosso, o que também favoreceu a eleição de deputados da Arena.
•    A Lei Falcão, de 1976, que impedia os candidatos a prefeito e vereador de falar no rádio e TV, foi estendida para as eleições de deputados e senadores.
•    O quórum mínimo de dois terços dos votos para aprovar emendas constitucionais no Congresso foi reduzido para maioria absoluta, devolvendo à Arena o poder de mudar a Constituição perdido nas eleições de 1974.
•    O mandato do presidente da República que seria escolhido indiretamente em 1978 foi estendido de cinco para seis anos.