28 de fevereiro

Reforma tributária congela na Câmara

Racha entre estados impede votação da proposta que visa desonerar contribuinte

Governo envia ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, de reforma tributária. O objetivo do Executivo, ao propor a PEC, é simplificar o sistema tributário brasileiro, torná-lo mais transparente e menos oneroso à administração e ao contribuinte, reduzindo a carga de impostos sobre a produção e o consumo de bens e serviços.

O fato de o Brasil ser um país federativo, com tributos federais, estaduais e municipais, sempre foi um complicador para reformas tributárias. Por isso, a principal proposta era criar uma lei única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita dos estados. Como o projeto alterava a arrecadação estadual, beneficiando estados consumidores, ele sofreria forte resistência por parte de governadores de estados produtores, como São Paulo e Minas Gerais — ambos governados pelo PSDB.

Outro ponto polêmico era a alteração do financiamento da Seguridade Social, com a eliminação de fontes exclusivas para políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. Movimentos sociais, conselhos de políticas públicas e organizações do terceiro setor organizariam um movimento em defesa dos direitos sociais que consideravam ameaçados pela proposta.

Por falta de acordo, a reforma tributária ficaria indefinidamente parada na Câmara dos Deputados. Em substituição à PEC, seriam aprovadas leis específicas, como a da desoneração da folha de pagamento e a da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).