31 de agosto

Pré-Sal: Governo propõe modelo de partilha

Projeto de lei visa fortalecer a Petrobras como principal exploradora e criar fundo social

O governo federal envia ao Congresso projeto de lei propondo alteração no marco regulatório de exploração do pré-sal. A proposta é substituir o regime de concessão pelo de partilha em todo o pré-sal brasileiro, exceto nas áreas já licitadas.

O projeto de lei encaminhado pelo governo determinava que a Petrobras fosse exploradora de todos os blocos, com participação mínima de 30% em cada um. Os 70% restantes poderiam ser contratados diretamente com a estatal ou licitados para empresas nacionais ou estrangeiras.

Outras importantes mudanças foram o pagamento de 15% do valor em royalties do petróleo extraído (em oposição aos 10% do regime de concessão), a obrigatoriedade de utilizar conteúdo produzido no Brasil nas plataformas e maquinários empregados na extração (gerando emprego e renda) e a constituição de um Fundo Social do Pré-Sal.

Um dos principais debates suscitados pela nova lei, que engajaria a opinião pública, seria a divisão dos royalties entre as unidades da federação. Os governadores dos principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — fariam forte campanha contra a divisão equânime dos royalties, exigindo maior parcela da compensação para estados e municípios base de extração.

Após mais de um ano de tramitação no Congresso, com pressões contrárias das petrolíferas multinacionais, a lei do regime de partilha seria sancionada pelo presidente Lula em 21 de dezembro de 2010.

Naquele mês, seria enviado ao Congresso novo projeto de lei prevendo maior proporção de royalties aos estados e municípios em que se encontram as reservas do Pré-Sal. A lei seria promulgada em 2012.

Em 2013, a presidenta Dilma sancionaria lei determinando que 50% do Fundo Social do Pré-Sal fossem destinados à saúde e à educação. Além disso, 75% dos royalties do petróleo seriam destinados à Educação, e 25% à Saúde. A estimativa era que, com essas medidas, em 30 anos só a educação teria um incremento de mais de R$ 360 bilhões em investimento.