31 de agosto

Pré-Sal: Governo propõe modelo de partilha

Modelo fortalece Petrobras e beneficia saúde e educação; estados brigam por royalties

                       
Em 31 de agosto de 2009, o governo federal envia projeto de lei ao Congresso Nacional propondo alteração no marco regulatório de exploração do pré-sal. O projeto prevê a substituição do regime de concessão pelo de partilha em todo o pré-sal brasileiro, exceto nas áreas já licitadas.

O projeto de lei encaminhado pelo governo determina que a Petrobras seja exploradora de todos os blocos, com participação mínima de 30% em cada um deles. Os 70% restantes podem ser contratados diretamente com a estatal ou licitados para empresas nacionais ou estrangeiras. Outras importantes mudanças são o estabelecimento do pagamento de 15% do valor do petróleo extraído em royalties (em oposição a 10% no regime de concessão), a obrigatoriedade da utilização de conteúdo produzido no Brasil nas plataformas e maquinários empregados na extração (gerando emprego e renda) e a constituição de um Fundo Social do Pré-Sal.

Um dos principais debates suscitados pela nova lei, que engajaria a opinião pública, seria a divisão dos royalties entre as unidades da federação. Os governadores dos principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — fariam forte campanha contra a divisão equânime dos royalties, exigindo maior parcela da compensação para estados e municípios base de extração.

Após mais de um ano de tramitação no Congresso, com pressões contrárias das petrolíferas multinacionais, a lei do regime de partilha seria sancionada pelo presidente em 21 de dezembro de 2010. No mesmo mês, seria enviado ao Congresso novo projeto de lei, promulgado em 2012, prevendo maior proporção de royalties aos estados e municípios em que se encontram as reservas do Pré-Sal.

Em 2013, a presidenta Dilma sancionaria lei determinando que 50% do Fundo Social do Pré-Sal fossem destinados à saúde e à educação. A lei determinaria também que 75% dos royalties do petróleo fossem destinados para a educação e 25% para a saúde. A estimativa é de que em 30 anos só a educação tenha um incremento no investimento de mais de R$ 360 bilhões com as medidas.