7 de agosto

Sancionada a Lei Maria da Penha

Marco no combate à violência doméstica, medida é referência para a ONU

O presidente Lula sanciona a Lei nº 11.340/2006, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. O projeto, de iniciativa do Executivo, apresentado ao Legislativo no final de 2004, foi construído a partir de ampla discussão com a sociedade civil.

A lei homenageia, em seu nome, Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou durante 20 anos, em instâncias nacionais e internacionais, para que seu agressor fosse punido. Com base na denúncia de Maria da Penha, o Brasil foi responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2001, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. A Comissão recomendou que se elaborasse legislação que defendesse os direitos das mulheres vítimas de violência.

Em setembro de 2006, a Lei Maria da Penha finalmente entraria em vigor, punindo a violência contra a mulher e contribuindo para a defesa das mulheres contra a violência. Alguns dos mais importantes avanços da nova lei são a ampliação do conceito de violência contra a mulher (incluindo violência psicológica e moral), a instauração de medidas protetivas de afastamento cautelar do agressor e a proibição de penas meramente monetárias (acabando com a prática recorrente de juízes das varas de família de estabelecer como pena ao agressor a doação de cestas básicas).

A Lei Maria da Penha viria a ser considerada pela ONU uma das melhores do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres, pelo menos 100 mil mandados de prisão foram expedidos e mais de 300 mil mulheres foram salvas de agressões entre 2006 e 2014.